Última atualização: 22 de julho de 2026 · Versão 1.1
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do aplicativo e do site Guarda Compartilhada ("Serviço", "Plataforma" ou "app"), oferecidos por Irineu Junior Pinheiro dos Santos, pessoa física ("nós", "nosso"). Os demais dados de qualificação do prestador (CPF e endereço) são fornecidos mediante solicitação, à autoridade competente ou ao titular, quando legalmente exigível. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Serviço, você ("Usuário", "você") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento. Caso não concorde, não utilize o Serviço.
O Guarda Compartilhada é uma ferramenta de organização que permite aos responsáveis registrar e visualizar o calendário de convivência de crianças em regime de guarda compartilhada, propor e aprovar trocas de dias entre si e manter um histórico das ações realizadas na Plataforma, com data e hora. O Serviço é um instrumento auxiliar de organização e comunicação entre os responsáveis.
Esta cláusula é essencial. Ao inserir dados da criança, convidar outro responsável ou registrar informações de convivência, você declara e garante que:
Você é o único responsável pelos dados que insere e pelas consequências de inseri-los. Não nos cabe arbitrar conflitos familiares, decidir quem tem razão, mediar disputas de guarda ou remover conteúdo a pedido de uma das partes com base no mérito do conflito.
Você concorda em não utilizar o Serviço para:
O descumprimento desta cláusula pode acarretar suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
Alterações de dias de convivência dependem, por concepção, da aprovação do outro responsável. A recusa ou a ausência de aprovação mantém o calendário como está. O histórico de solicitações, aprovações e recusas é registrado com data e hora e é imutável por concepção enquanto a família existir na Plataforma — essa imutabilidade é uma característica central do Serviço, destinada a preservar a integridade do registro, e não uma garantia de valor jurídico. A exclusão da família apaga o histórico correspondente, conforme a Política de Privacidade.
Os dados e conteúdos que você insere permanecem seus. Você nos concede apenas a licença, limitada e não exclusiva, necessária para hospedar, processar e exibir esse conteúdo aos membros da sua família e operar o Serviço. Você é integralmente responsável pelo conteúdo que insere e declara ter os direitos e a autoridade necessários para tanto.
O software, a marca, o nome, a identidade visual, os textos e os demais elementos do Serviço pertencem a nós ou a nossos licenciadores e são protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Serviço; concede-se apenas uma licença de uso pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível.
Durante o período de lançamento, o Serviço é oferecido gratuitamente. A eventual criação de planos pagos será comunicada com antecedência razoável e nenhuma cobrança será feita sem a sua contratação expressa. Havendo contratação de plano pago à distância, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, inclusive o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação, na forma do art. 49 do CDC.
Empenhamo-nos para manter o Serviço disponível, íntegro e seguro, mas ele é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Não garantimos que o Serviço estará livre de erros, interrupções, falhas, indisponibilidades, perda de dados decorrente de fatores fora do nosso controle razoável, ou que atenderá a expectativas específicas. Podemos, a qualquer tempo, alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, mediante aviso quando razoável.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, e observadas as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor:
Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidades que a lei não permita excluir ou limitar, em especial perante o consumidor.
Você concorda em nos indenizar e manter indenes (incluindo custas e honorários razoáveis) por reclamações, demandas ou prejuízos de terceiros que decorram de: (i) uso do Serviço em violação a estes Termos ou à lei; (ii) conteúdo ou dados que você inseriu; (iii) violação de direitos de terceiros, inclusive do outro responsável ou da criança; ou (iv) falsidade das declarações da Cláusula 5.
Você pode excluir sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar o acesso, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade, em caso de violação destes Termos, exigência legal, risco à segurança ou a terceiros. O tratamento dos dados após o encerramento segue a Política de Privacidade e a legislação (inclusive a guarda mínima de registros exigida por lei).
Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou do Serviço. Alterações relevantes serão comunicadas por meio do app ou por e-mail, com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência das alterações implica concordância. Se você não concordar, poderá encerrar sua conta.
Ao criar a conta, você concorda em receber comunicações transacionais e de segurança (convites, confirmações, avisos de troca, alertas). Comunicações de caráter informativo poderão ser descadastradas quando aplicável.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir controvérsias, fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor, sem prejuízo de outro foro que a lei assegure ao consumidor. Fica ressalvada a possibilidade de solução amigável e de meios alternativos de resolução de conflitos.
Dúvidas sobre estes Termos: contato@guardacompartilhada.com. Suporte ao usuário: suporte@guardacompartilhada.com. Assuntos de privacidade e proteção de dados: privacidade@guardacompartilhada.com. Prestador do Serviço: Irineu Junior Pinheiro dos Santos (pessoa física).